Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo único. O empreendedor poderá, em acréscimo ao RIMA, utilizar-se de outros instrumentos de comunicação social para divulgar as repercussões ambientais do empreendimento que está em análise.

Art. 64. O EIA e demais estudos e informações ambientais exigidos pela autoridade licenciadora no âmbito do processo de licenciamento ambiental, passam a compor seu acervo.

Parágrafo único. Se constar no licenciamento ambiental informação considerada sigilosa por lei, caberá ao empreendedor informar o fato à autoridade licenciadora, que deverá assegurar o sigilo.

Art. 65. No licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental significativo, a análise do EIA/RIMA, será submetida à apreciação, pronunciamento e deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de (nome do Município) – COMMAXX que, no prazo regulamentar, apreciará o parecer técnico conclusivo e deliberará quanto à licença ambiental requerida na forma e condições definidas pela autoridade licenciadora.

§ 1º Cabe à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente exigir a elaboração de EIA/RIMA bem como proceder com sua análise e deliberação final, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando couber, antes da concessão da LMP, para todas as atividades em que haja previsão legal ou normativa para tal.

§ 2º Caso o Conselho Municipal de Meio Ambiente decida pela alteração de alguma condicionante técnica, deverá constar a justificativa com fundamento técnico para ser juntado no processo de licenciamento.



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