Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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SEÇÃO II


DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL

Art. 60. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA será exigido para avaliação ambiental de empreendimentos/atividades com potencialidade de significativos impactos ambientais, pelo órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental, garantida a realização de audiência pública.

§ 1º Se a execução do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, com base no Termo de Referência aprovado, não respeitar as diretrizes neste fixadas, a autoridade licenciadora competente poderá determinar seu indeferimento, devendo a empresa apresentar o estudo conforme determinado no Termo de Referência ou justificar a supressão de itens do TR.

§ 2º Fica a critério da autoridade licenciadora competente solicitar complementação do EIA objetivando adequá-lo ao Termo de Referência aprovado, quando for o caso, fundamentado em parecer técnico consubstanciado.

Art. 61. A União, o Estado, os Municípios e os órgãos gestores de Unidades de Conservação, por meio de seus órgãos ambientais, receberão cópia do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA quando tiverem relação direta com o projeto ou quando estes se situarem em sua área de influência direta. À União, ao Estado, aos Municípios e aos gestores de Unidades de Conservação será disponibilizada cópia do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, mediante requerimento.

§ 1º Os órgãos referidos no caput poderão se manifestar acerca do empreendimento, por meio de parecer fundamentado a ser encaminhado e protocolizado perante à autoridade licenciadora competente, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que a ausência de manifestação não impede a continuidade do licenciamento.

§ 2º Caberá a autoridade licenciadora acatar ou não os pareceres dos entes citados no caput deste artigo, e decidir se conhecerá da manifestação intempestiva.

§ 3º Além dos órgãos públicos mencionados no caput, outros que manifestarem interesse de forma fundamentada, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, se assim o requererem, para conhecimento e respectiva manifestação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu recebimento.




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