Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§ 5º A autoridade licenciadora disponibilizará a plataforma de acesso ao acervo digital que trata o parágrafo anterior, em prazo a ser determinado



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§ 5º A autoridade licenciadora disponibilizará a plataforma de acesso ao acervo digital que trata o parágrafo anterior, em prazo a ser determinado.

§ 6º Os dados disponíveis em via não informatizada de licenciamentos anteriores a promulgação deste Decreto, também poderão ser acessados pelo empreendedor interessado a suas expensas.

§ 7º O banco de dados previsto neste artigo deverá conter informações que poderão ser utilizadas, no que couber, pelos empreendedores nos novos processos de licenciamento ambiental ou naqueles que já estejam em curso, ressalvado o sigilo previsto em lei.



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