Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


Art. 59. Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, as expensas do empreendedor. § 1º



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Art. 59. Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, as expensas do empreendedor.

§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais sujeitam-se às responsabilidades nos termos da lei.

§ 2º Os estudos a serem apresentados à autoridade licenciadora deverão ser entregues em via impressa e digital, quando couber, para constituir acervo, sendo que as informações georreferenciadas deverão estar em conformidade com atos normativos editados pela autoridade licenciadora.

§ 3º No caso da implantação de empreendimento ou atividade na área de influência direta de empreendimentos ou atividades já licenciadas, o empreendedor poderá solicitar o aproveitamento do diagnóstico do meio físico, biótico e socioeconômico, no que couber, independentemente, da titularidade do licenciamento, resguardado o sigilo previsto em lei. Fica a cargo do empreendedor a avaliação dos dados e a inclusão dos mesmos no Estudo Ambiental a ser apresentado no licenciamento, indicando a fonte.

§ 4º Para atender ao disposto no § 2º deste artigo a autoridade licenciadora deverá disponibilizar os dados em ambiente WEB e de livre acesso ao público, a partir das informações constantes nos estudos ambientais apresentados e aprovados em processo de licenciamento ambiental.




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