Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


V. Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental (CNDMA)



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V. Certidão Negativa de Débito Municipal Ambiental (CNDMA): certidão negativa de dívidas, obrigações ou pendências originadas por penalidade ou exigências da legislação ambiental;

VI. Condicionantes Ambientais: medidas, condições ou limitações estabelecidas pela autoridade licenciadora no âmbito das autorizações e licenças ambientais, com a finalidade de controle, mitigação e compensação dos impactos ambientais;

VII. Consulta Prévia Ambiental (ou Carta Consulta): consulta submetida, pelo interessado, ao órgão ambiental, para obtenção de informações sobre a necessidade de licenciamento de sua atividade e dos ritos e requisitos a serem atendidos;



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