Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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MATRIZ DE ENQUADRAMENTO

PORTE




POTENCIAL POLUIDOR

Baixo

Médio

Alto

Pequeno

I

I

II

Médio

I

II

III

Grande

II

III

IV


CAPÍTULO VI


DOS ESTUDOS AMBIENTAIS E DOS TERMOS DE REFERÊNCIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 57. A autoridade licenciadora competente determinará, com base em Parecer Técnico fundamentado, sempre que necessário, a realização de Estudo Ambiental, nos termos da legislação aplicável, fundamentado na análise preliminar do objeto do licenciamento.

§ 1º No caso das atividades listadas na Resolução CONAMA n° 01/1986, e outras legislações aplicáveis ao tema, a dispensa de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA dependerá de Parecer Técnico fundamentado elaborado por técnico de nível superior do setor responsável pelo licenciamento ambiental, que demonstre a inexistência de significativo impacto ambiental.

§ 2º Poderão ser exigidos estudos ambientais ou informações complementares aos estudos ambientais já apresentados pelo empreendedor, em quaisquer das fases do licenciamento, mediante decisão da autoridade licenciadora competente, fundamentada em parecer técnico consubstanciado, obedecida a legislação vigente e considerada a potencial significância do impacto ambiental do empreendimento ou atividade.

§ 3º Quando da elaboração ou análise do Termo de Referência ou análise dos Estudos Ambientais demandar conhecimento técnico específico, não tendo a autoridade licenciadora em seu quadro, servidor qualificado ou em número suficiente para atendimento da demanda, poderá, a autoridade licenciadora em comum acordo com o empreendedor, sugerir contratação de profissional para contribuição técnica, cabendo a coordenação e o direcionamento do trabalho pela autoridade licenciadora, bem como o suprimento de outras necessidades/carências técnicas verificadas, cujos custos ocorrerão às expensas do empreendedor.

§ 4º O prazo para aprovação do Termo de Referência pela autoridade licenciadora será, no máximo, de 60 (sessenta) dias contados de sua protocolização, desde que não tenha sido submetido à consulta, cujo prazo assinalado passará a correr após a data fixada para contribuição.

§ 5º Caso ocorra o não cumprimento do prazo constante no parágrafo anterior, o interessado poderá dar início aos estudos ambientais propostos no Termo de Referência apresentado à autoridade licenciadora.

§6º A autoridade licenciadora competente poderá, mediante decisão fundamentada, submeter o Termo de Referência a Consulta Pública e/ou consulta técnica, estabelecendo prazo para sua manifestação.

Art. 58. Ficam estabelecidos os seguintes prazos máximos, contados da data da publicação do requerimento:

  1. 12 (doze) meses para análise do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;

  2. 6 (seis) meses para os demais estudos ambientais.

§ 1º A contagem dos prazos previstos no caput será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo interessado, podendo ser alterados desde que justificados.

§ 2º A apresentação dos estudos ambientais complementares ou de esclarecimentos requeridos ao empreendedor pela autoridade licenciadora, deverá ser formalmente protocolizado no prazo estabelecido, contado do recebimento do ofício e/ou equivalente. O prazo poderá ser prorrogado por decisão da autoridade licenciadora, mediante requerimento fundamentado do interessado.

§ 3º O não atendimento do prazo descrito no parágrafo anterior implicará no indeferimento do requerimento de licenciamento ou de autorização e na aplicação de penalidade cabível, caso couber.




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