Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo Único. Caso a análise do EIA/RIMA acarrete outros custos, estes serão cobrados pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, na ocasião da concessão da licença, devidamente descritos e especificados.

Art. 52. Todas as despesas e os custos para elaboração, entrega e análise dos EIA/RIMA, de publicações e realizações de reunião ou audiência pública correrão por conta do requerente do licenciamento, incluindo o fornecimento de tantas vias do EIA/RIMA à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente quantas forem exigidas.

Art. 53. São contribuintes das taxas de que trata este Capítulo, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, que requererem licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, aplicando-se a isenção somente aos casos previstos em lei.

Art. 54. As taxas a serem recolhidas pelo interessado para viabilizar a análise dos requerimentos de licença ambiental serão definidas de acordo com o enquadramento da atividade, que será estabelecido com base em informações prestadas pelo interessado, mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

Art. 55. Na hipótese de reenquadramento de empreendimentos ou atividades, em virtude da prestação de informações incorretas do interessado quando do enquadramento inicial, será exigida a complementação de taxa que se faça devida sempre que for alterada a Classe de enquadramento.

Art. 56. Os pedidos de renovação de Licenças e Autorizações Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido na Lei Municipal (XXXX/20XX), excetuando obras públicas municipais e Microempreendedor Individual.




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