Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



Baixar 1.78 Mb.
Página38/62
Encontro21.06.2019
Tamanho1.78 Mb.
1   ...   34   35   36   37   38   39   40   41   ...   62
Parágrafo Único. Caso a análise do EIA/RIMA acarrete outros custos, estes serão cobrados pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, na ocasião da concessão da licença, devidamente descritos e especificados.

Art. 52. Todas as despesas e os custos para elaboração, entrega e análise dos EIA/RIMA, de publicações e realizações de reunião ou audiência pública correrão por conta do requerente do licenciamento, incluindo o fornecimento de tantas vias do EIA/RIMA à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente quantas forem exigidas.

Art. 53. São contribuintes das taxas de que trata este Capítulo, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, que requererem licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, aplicando-se a isenção somente aos casos previstos em lei.

Art. 54. As taxas a serem recolhidas pelo interessado para viabilizar a análise dos requerimentos de licença ambiental serão definidas de acordo com o enquadramento da atividade, que será estabelecido com base em informações prestadas pelo interessado, mediante o preenchimento de formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

Art. 55. Na hipótese de reenquadramento de empreendimentos ou atividades, em virtude da prestação de informações incorretas do interessado quando do enquadramento inicial, será exigida a complementação de taxa que se faça devida sempre que for alterada a Classe de enquadramento.

Art. 56. Os pedidos de renovação de Licenças e Autorizações Ambientais ficam sujeitos ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido na Lei Municipal (XXXX/20XX), excetuando obras públicas municipais e Microempreendedor Individual.



Baixar 1.78 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   34   35   36   37   38   39   40   41   ...   62




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público