Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§4º Os empreendimentos serão classificados como de Classe S, Classe S1, Classe I, Classe II, Classe III ou Classe IV. §5º



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§4º Os empreendimentos serão classificados como de Classe S, Classe S1, Classe I, Classe II, Classe III ou Classe IV.

§5º A determinação das Classes S e S1 poderá se dar de forma direta e/ou pela definição de parâmetros técnicos específicos estabelecidos em atos normativos próprios.

§6º A determinação das Classes I, II, III e IV se dará a partir do porte do empreendimento e do seu potencial poluidor e/ou degradador.

§7º As atividades que venham a ser licenciados pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, por força de delegação de competência, exclusivamente quando se tratar de porte que extrapole os limites pré-fixados como de impacto local de atividades que não conste originalmente da lista de impacto local, serão enquadrados na Classe IV, ressalvados os casos em que houver edição de enquadramento específico posterior à delegação.

Art. 50. Caberá à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente propor ato normativo que defina e atualize os enquadramentos das atividades de que trata o artigo anterior, observando os limites fixados na norma estadual vigente.

Art. 51. O licenciamento que depender da análise de Estudos de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, terá um custo adicional, estabelecido em norma própria, devendo o comprovante da taxa correspondente ser apresentado no ato da formalização de cada requerimento junto ao processo de licenciamento.




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