Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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CAPÍTULO V


DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES E DOS CUSTOS DO LICENCIAMENTO

Art. 49. O enquadramento dos empreendimentos e das atividades potencial ou efetivamente poluidores será definido de acordo com seu porte e seu potencial poluidor de modo a estabelecer sua classificação e, por consequência, os valores das bases de cálculo equivalentes aos custos de análise dos requerimentos de licenciamentos.

§1º O enquadramento quanto ao porte será estabelecido a partir de parâmetros que qualifiquem o empreendimento como de pequeno, médio ou grande porte e não terá relação obrigatória com o capital social da empresa ou com sua condição fiscal.

§2º Quanto ao potencial poluidor e/ou degradador, serão considerados três níveis: baixo, médio e alto potencial. Cada atividade possui um potencial fixo determinado a partir da análise técnica de suas características, sendo aquele estabelecido pela norma estadual vigente que trata das atividades consideradas de impacto ambiental local.

§3º As atividades que sejam formalmente consideradas dispensadas de licenciamento ambiental junto ao Estado, serão automaticamente classificadas pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente como de baixo potencial poluidor, para fins de enquadramento, podendo ser determinados portes limitantes para acompanhar a dispensa ou exigir licenciamento ambiental municipal.




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