Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 45. A Licença Municipal de Operação (LMO) poderá ser automaticamente emitida ou renovada, desde que atendidos os seguintes requisitos:

  1. Para os casos de atividades ou empreendimentos sujeitos à auditoria ambiental, por força de Lei Estadual nº 4.802, de 02 de agosto de 1993, e do Decreto Estadual nº 3.795-N, de 27 de dezembro de 1994, estas deverão ter sido apresentadas na periodicidade definida por estes instrumentos, ressalvados os casos em que autoridade licenciadora formalmente dispensou a apresentação, devendo ser declarado pelo empreendedor, subscrita por responsável técnico;

  2. Devem ser mantidas as características da atividade inicialmente licenciada, ou seja, sem alteração de atividade e/ou do próprio processo produtivo, nem ampliação de área, salvo quando já previamente avaliado e autorizado pela autoridade licenciadora no decorrer da vigência da LMI ou da LMO anterior e deverá a operação do empreendimento atender todos os padrões de qualidade exigidos na legislação ambiental e nas normas aplicáveis, devendo ser declarado pelo empreendo, subscrita por responsável técnico;

  3. Para empreendimentos sujeitos a apresentação dos estudos de EIA/RIMA ou de RCA não será permitida a emissão de primeira licença de operação automática;

  4. Para os casos de primeira licença de operação automática, todas as condicionantes de LMI devem estar atendidas e conter declaração do empreendedor, subscrita também por responsável técnico e com devida Anotação de Responsabilidade Técnica;

  5. Para os casos de renovação, todas as condicionantes da LMO devem estar atendidas ou, no caso de controle ambiental contínuo, sendo atendidas e conter declaração do empreendedor, subscrita também por responsável técnico e com devida Anotação de Responsabilidade Técnica;

  6. Para os empreendimentos que exercem atividade de extração mineral, cuja LMO anterior tenha sido emitida vincula a uma Guia de Utilização (GU), o requerente/empreendedor deverá apresentar, também, cópia do protocolo formalizado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM comprovando que o pedido de renovação da GU foi feito no prazo estipulado do no art. 121 da Portaria DNPM nº 155/2016, ou a que vier a substituí-la, nos casos de renovação ode licença municipal de operação;

§ 1º A renovação automática requerida de licença de operação a que trata o caput deste artigo somente será realizada quando solicitada no prazo fixado no § 5º do art. 44 e na hipótese de não conclusão da análise do requerimento de renovação no prazo de até 10 (dez) dias antes da data inicialmente fixada para vencimento da licença vigente.

§ 2º Demais exigências, incluindo a listagem das tipologias de atividades cujas licenças municipais de operação poderão ser automaticamente emitidas, estarão especificadas em ato normativo editado pela autoridade licenciadora competente.

§ 3º Sendo constatadas informações inverídicas nas declarações apresentadas pelo empreendedor ou o descumprimento dos critérios estabelecidos neste artigo, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em lei, podendo ainda ter o requerimento convertido em requerimento de Licença Municipal de Operação não automática, caso não tenha sido emitida licença.

Art. 46. As taxas referentes aos requerimentos de licenças ambientais com prazo de validade de 10 (dez) anos corresponderão ao dobro do valor da taxa referente à taxa de requerimento da respectiva licença, podendo o valor ser parcelado em até 3 (três) vezes.

Art. 47. A taxa da Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR) corresponderá à soma algébrica do valor correspondente aos requerimentos de Licenças Municipais Prévia, de Instalação e de Operação, exigíveis para as atividades respectivas Classes e enquadradas por meio de atos normativos expedidos pela autoridade licenciadora.



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