Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§ 9º O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será de, no máximo, 02 (dois) anos. § 10



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§ 9º O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Licença Ambiental será de, no máximo, 02 (dois) anos.

§ 10. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença Municipal de Operação (LMO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 11. A não renovação das Licenças e Autorizações Ambientais torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.




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