Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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§ Decorrido o prazo de validade da licença sem o seu aproveitamento e havendo o interesse do empreendedor, nova licença deverá ser requerida, podendo os planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ser reaproveitados, a critério da autoridade licenciadora.

§ 3° A Licença Municipal Prévia (LMP) e a Licença Municipal de Instalação (LMI), poderão ter seus prazos de validade prorrogados, a critério da autoridade licenciadora competente, baseado em parecer técnico, mediante requerimento do empreendedor, desde que devidamente fundamentada. A decisão da autoridade competente, em qualquer das hipóteses, será devidamente motivada e obedecerá aos prazos máximos estabelecidos nos incisos II e III, ficando a prorrogação condicionada à manutenção das mesmas condições ambientais existentes quando de sua concessão.

§ A LMP poderá ser requerida em conjunto com a LMI nas hipóteses nas quais a viabilidade ambiental tenha sido previamente verificada pelo órgão ambiental.

§ 5º A renovação de licença ambiental deverá ser requerida em até 120 (cento e vinte) dias antes de seu vencimento, ocasião em que serão observadas as regras em vigor ao tempo do respectivo requerimento.

§ 6º As Licenças Ambientais de uma atividade ou serviço enquadrados neste Decreto, cuja renovação for requerida no prazo estabelecido no parágrafo anterior, terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado por meio de documento emitido pela autoridade licenciadora competente até sua manifestação definitiva.

§ 7º Em caso de não observância ao prazo estabelecido no § 5º deste artigo e, estando o requerimento de licença dentro do prazo de validade da licença ambiental, uma nova licença poderá ser requerida, observando a fase do empreendimento.

§ 8º Findo o prazo de validade da licença de operação sem pedido tempestivo de renovação, a atividade passará à condição de irregular, e sua renovação fica condicionada ao pagamento do dobro do valor da taxa de licenciamento ambiental, sem prejuízo da aplicação das sanções e penalidades previstas em lei.




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