Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 43. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, poderá modificar as exigências de uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência.

Art. 44. A Autoridade licenciadora competente expedirá as autorizações e licenças, constantes no art. 23 do presente Decreto, e suas condições de validade, bem como suas respectivas renovações, considerando o seguinte:

  1. As Autorizações Ambientais serão concedidas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo que, nos casos especiais, a exemplo de obras emergenciais de interesse público, não poderão ultrapassar o prazo fixado no respectivo cronograma operacional;

  2. O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

  3. O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

  4. O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá ser de 10 (dez) anos;

  5. O prazo de validade da Licença Municipal de Ampliação (LMA) deverá corresponder ao prazo restante para o vencimento da licença em vigor, não podendo ser inferior a 730 (setecentos e trinta) dias;

  6. O prazo de validade da Licença Municipal por Compromisso (LMC) deverá ser de 10 (dez) anos;

  7. O prazo de validade da Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR) será de 04 (quatro) anos, e será convertida para Licença Municipal por Compromisso ou Licença Municipal de Operação, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado, por meio de vistoria, que as obrigações fixadas no Termo de Compromisso Ambiental, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas em conformidade com os prazos estabelecidos. Aplicar-se-á, como regra, o prazo de 1.460 (hum mil, quatrocentos e sessenta) dias, ou seja, 04 (quatro) anos.

§ 1º Durante o prazo de validade das licenças suas condicionantes poderão ter o prazo de contagem suspenso, a critério da autoridade licenciadora, baseado em parecer técnico, mediante justificativa válida apresentada pelo empreendedor.




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