Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 42. Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental municipal que já estejam em implantação ou operação quando da publicação deste instrumento sem possuir licença ambiental válida ou requerimento em análise junto a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, condizentes com a fase em que se encontram, deverão proceder com a sua regularização.

§1º O início do procedimento de regularização administrativa se dará por meio do requerimento de Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR), ressalvados os casos em que este Decreto dispõe em contrário.

§2º A efetivação da regularização ambiental se dará a partir da obtenção da licença ambiental, associada ao cumprimento das exigências que tenham sido ou venham a ser feitas pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.




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