Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 40. Cabe ao titular da licença ambiental cumprir e fazer cumprir as condicionantes estabelecidas em sua licença e manter as especificações constantes do projeto aprovado, sob pena de suspensão da licença, quando a irregularidade for sanável ou de sua cassação, caso as irregularidades não possam ser corrigidas e/ou provoquem danos ambientais ou perigo à saúde, à segurança e às atividades sociais e recreativas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, previstas em regulamento próprio.

Art. 41. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passível de Autorização – AMA passe a configurar situação permanente, será exigida a licença ambiental correspondente em substituição à autorização expedida.




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