Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


III. Autoridade Licenciadora



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III. Autoridade Licenciadora: órgão ou entidade da administração pública, integrante do SISNAMA, responsável pelo licenciamento ambiental;

IV. Autorização Municipal Ambiental (AMA): é ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual a autoridade municipal ambiental estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;



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