Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


Art. 38. A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis. Art. 39



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Art. 38. A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.

Art. 39. A autoridade licenciadora, diante das alterações ambientais ocorridas em determinada área, poderá exigir dos responsáveis pelos empreendimentos ou atividades já licenciadas, as adaptações ou correções necessárias a evitar ou diminuir, dentro das possibilidades técnicas comprovadamente disponíveis, os impactos adversos sobre o meio ambiente decorrentes da nova situação, sem prejuízo de alterações por outros motivos que as ensejarem.




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