Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Parágrafo Único. Na hipótese de execução de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal de caráter contínuo e permanente, o Termo de Compromisso Ambiental deverá estar vinculado a uma LMAR.

Art. 33. No caso de LMAR, se as obrigações fixadas no Termo de Compromisso Ambiental, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento não tenham sido atendidas, a atividade passará à condição de irregular, sendo tomadas as medidas cabíveis, e obrigando seu titular a cumprir as obrigações pendentes, antes de ser firmado novo Termo de Compromisso Ambiental, como condição para emissão de nova Licença Ambiental de Regularização.

Art. 34. Licença Municipal de Ampliação (LMA) autoriza a ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental executivo, apresentado pelo empreendedor e aprovado pela Secretaria Municipal Responsável Pelas Políticas Públicas De Meio Ambiente, observadas as condicionantes expressas no corpo da licença.

Art. 35. A LMA é expedida para casos de empreendimentos em fase de ampliação, havendo ou não intervenção em novas áreas, aumento de capacidade de produção e outros, com base na aprovação das avaliações ambientais, dos relatórios, planos, programas e projetos pertinentes, conforme enunciados neste Decreto e de acordo com padrões técnicos estabelecidos para dimensionamento dos sistemas de controle ambiental e de medidas de monitoramento previstas, respeitados os limites legais, quando couber.

§1º A LMA autoriza o início da ampliação da atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, subordinando-as às condições de construção ou outras expressamente especificadas. 

§2º A ampliação de qualquer atividade potencial ou efetivamente poluidora ou degradadora, sem a prévia LMA ou com inobservância das condições expressas na sua concessão, resultará em embargo do empreendimento ou atividade, independentemente de outras sanções cabíveis, conforme previsão legal.

Art. 36. As licenças municipais ambientais poderão ser outorgadas de forma sucessiva e vinculada, ou isoladamente, conforme a natureza e características do empreendimento ou atividade, bem como a documentação técnica apresentada pelo empreendedor.

Art. 37. A apresentação de informação inexata ou falsa sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em lei.




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