Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§ 1º A concessão da LMP implica no compromisso do empreendedor de manter projeto final compatível com as condições do deferimento. § 2º



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§ 1º A concessão da LMP implica no compromisso do empreendedor de manter projeto final compatível com as condições do deferimento.

§ 2º Os empreendimentos que acarretarem no deslocamento de populações humanas para outras áreas terão na sua Licença Municipal Prévia (LMP), como condicionante para obtenção de Licença de Instalação (LMI), a resolução de todas as questões atinentes a esse deslocamento, em especial a desapropriação e o reassentamento.

§ 3º A concessão da LMP não autoriza a intervenção no local do empreendimento para implantação do mesmo.

Art. 28. A Licença Municipal de Instalação (LMI) é expedida com base na aprovação dos Estudos Ambientais, conforme enunciados neste Decreto e de acordo com padrões técnicos estabelecidos de forma fundamentada pela autoridade licenciadora competente de dimensionamento do sistema de controle ambiental e de medidas de monitoramento previstas, respeitados os limites legais.

Art. 29. A Licença Municipal de Operação (LMO) é expedida com base na aprovação quanto ao cumprimento das condicionantes estabelecidas na LMI, bem como aprovação do projeto em vistoria, caso esta se revele necessária, teste de pré-operação ou qualquer meio técnico de verificação do dimensionamento e da eficiência do sistema de controle ambiental e das medidas de mitigação implantadas, e demais documentos necessários na fase de LMO, estabelecendo condicionantes ambientais para a operação e, quando necessário, para sua desativação.

Art. 30. As atividades ou empreendimentos em funcionamento, que não obtiveram prévio licenciamento ambiental, terão uma LMAR com os mesmos requisitos da Licença Municipal Prévia, de Instalação e de Operação.

Art. 31. A Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR) será emitida com análise de viabilidade locacional e visando a regularização de atividades e/ou empreendimentos em fase de instalação e/ou operação, mediante celebração de termo de compromisso ambiental - TCA.

§ 1º O TCA deverá conter o seguinte conteúdo mínimo:

  1. nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e respectivos representantes legais;

  2. prazo de vigência;

  3. descrição do seu objeto, devendo ser apresentados os controles ambientais do empreendimento, que deverão estar em conformidade com as normas técnicas e legislações vigentes;

  4. obrigações do empreendedor;

  5. sanções pelo descumprimento.

§ 2º Sendo constatado que a instalação do empreendimento em fase de operação se deu em data posterior a da publicação deste decreto, serão aplicadas, no mínimo, as seguintes penalidades:

  1. autuação dos responsáveis pela instalação sem licença e demais danos observados, com aplicação da penalidade de multa;

  2. demolição e recuperação da área degradada, caso aplicável.

§ 3º A licença constante do caput poderá ser convertida, conforme o caso concreto, em Licença Municipal de Operação - LMO, mediante requerimento do empreendedor, desde que constatado que as obrigações fixadas nas condicionantes ambientais, além das demais obrigações decorrentes do próprio licenciamento, tenham sido cumpridas em conformidade com os prazos estabelecidos.

Art. 32. Os empreendimentos ou atividades licenciadas ou não, cuja instalação ou operação se processe em desacordo com a licença ambiental concedida ou cuja atividade esteja sendo exercida em desacordo com as normas ambientais vigentes, poderão ser objeto de adequação, por meio de Termo de Compromisso Ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da aplicação das penalidades/sanções cabíveis.




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