Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§7º A necessidade de vistoria técnica para emissão da LMC das atividades enquadradas na Classe “S” ficará a critério do órgão ambiental competente



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§7º A necessidade de vistoria técnica para emissão da LMC das atividades enquadradas na Classe “S” ficará a critério do órgão ambiental competente.

§8º A apresentação de informação inexata ou falsa sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sansões e penalidades previstas em lei.
§9º As atividades que já estejam em instalação e/ou operação que se enquadrarem na Classe “S” deverão se submeter primeiramente ao procedimento de regularização, devendo requerer LMAR, aplicando-se nesse caso as taxas referentes à Classe I. A LMC somente se aplicará a empreendimentos em fase de planejamento ou cuja operação já esteja regular por força de licença anterior vigente.
Art. 27. A Licença Municipal Prévia (LMP) é expedida na fase inicial do planejamento da atividade, fundamentada em informações formalmente prestadas pelo interessado e aprovadas pelo órgão competente, e especifica as condições básicas a serem atendidas durante a instalação e o funcionamento do equipamento ou da atividade poluidora ou degradadora, observado os aspectos locacionais, tecnologia utilizada e a concepção do sistema de controle ambiental proposto.




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