Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 26. A Licença Municipal por Compromisso (LMC) está condicionada ao preenchimento do Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE, sendo expedida pela autoridade licenciadora mediante declaração do interessado e de seu responsável técnico, acompanhado de Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA, declarando que sua atividade irá dispor dos equipamentos de controle ambiental necessários.

§1º A LMC das atividades enquadradas na Classe “S1” será concedida somente para os empreendimentos novos a se instalarem em área desprovida de restrição ambiental e que já possuem projeto arquitetônico aprovado pelo Município.

§2º As atividades pertencentes à Classe “S1” serão aquelas atividades que já são exercidas há muitos anos no Município e que seus impactos e controles são amplamente conhecidos.
§3º Quando da aprovação do projeto arquitetônico, pela Secretaria Municipal Responsável Pelo Desenvolvimento Urbano do Município, as restrições ambientais deverão ser observadas.
§4º Para a atividade de terraplenagem deverá ser apresentada planta planialtimétrica georreferenciada, com curvas de nível de metro em metro, contendo quadro com as coordenadas UTM (WGS 84, escolher o Datum) de todos os vértices da área de intervenção. A planta deverá contemplar em um raio mínimo de 50 metros, a partir dos limites do terreno, as áreas naturais protegidas (Exemplo: Área de Preservação Permanente - APP, inclusive de declividade, Unidade de Conservação - UC, reserva legal, recursos hídricos, Mata Atlântica, etc.). Deverão ser apresentadas duas ARTs. Em uma deverá estar especificado: responsabilidade técnica pela elaboração de planta georreferenciada e projeto de terraplenagem (corte e/ou aterro) e na outra ART deverá estar especificada: responsabilidade técnica pela execução do projeto de terraplenagem conforme projeto apresentado e condicionantes da licença ambiental, respeitando as restrições ambientais do terreno.
§5º Sendo constatado pelo órgão ambiental competente de que toda a documentação para o licenciamento ambiental de determinado empreendimento foi apresentada, incluindo o projeto arquitetônico aprovado pelo Município, a LMC das atividades enquadradas na Classe “S1” será emitida sem a necessidade de vistoria técnica e conterá as condicionantes padrões pré-definidas pelo órgão licenciador.
§6º O Relatório de Caracterização do Empreendimento – RCE e as condicionantes padrões das atividades especificadas na Classe “S1” serão estabelecidos pela Secretaria Municipal Responsável Pelas Políticas Públicas De Meio Ambiente por meio de Instrução Normativa.




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