Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



Baixar 1,78 Mb.
Página24/62
Encontro21.06.2019
Tamanho1,78 Mb.
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   ...   62
Art. 25. A dispensa de licenciamento ambiental não dispensa a execução dos controles ambientais exigíveis para a atividade, devendo seu titular, minimamente:

I. Quanto aos resíduos sólidos urbanos e/ou industriais gerados no empreendimento:

a. Realizar seu correto gerenciamento, com adequado recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final por empresa(s) devidamente licenciada(s), mantendo no empreendimento os comprovantes de destinação desses resíduos, para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental. No caso de geração de resíduos da construção civil, estes devem ser obrigatoriamente destinados ao reaproveitamento e/ou à reciclagem junto a empresas licenciadas para tal, não sendo autorizada sua utilização em aterro sem prévia triagem e trituração;

II. Quanto aos efluentes líquidos sanitários e/ou industriais gerados no empreendimento:

a. Não realizar, em qualquer hipótese, lançamento ou disposição de efluente bruto (sem tratamento) ou tratado no solo, assim como de efluente bruto em rede de drenagem pluvial ou diretamente em corpos hídricos, não sendo permitida também a utilização de fossas negras ou fossas secas nem a fertirrigação;

b. Possuir certidão de dispensa de outorga ou portaria de outorga para uso dos recursos hídricos, caso estejam previstos no empreendimento captação, barramento, lançamento e outros usos, conforme normativas vigentes;

c. Possuir sistema eficiente de tratamento de efluente líquido, incluindo efluente oleoso, dimensionado e projetado para atender aos períodos de maior demanda, conforme legislação pertinente, observando a aplicabilidade da tecnologia utilizada para tratar o efluente gerado. A inexigibilidade desse sistema somente se dará no caso de direcionamento do efluente para tratamento em estação coletiva com a devida anuência da concessionária gestora, com declaração de ciência das características do mesmo;

d. Possuir autorização da secretaria competente, para lançamento de efluente líquido tratado em rede de drenagem pluvial, devendo, também, atender aos critérios e padrões de qualidade do efluente para lançamento. Caso não haja norma municipal própria, os critérios mínimos a serem atendidos são:

1. Efluente sanitário: padrões estabelecidos na norma ABNT NBR 13.969/97, salvo nos casos em que a Resolução CONAMA nº 357/05 seja mais restritiva;

2. Efluente industrial: padrões estabelecidos na Resolução CONAMA nº 357/05, artigo 34 e em suas alterações;

III. Quanto ao uso de produtos perigosos e/ou geração de resíduos ou efluentes perigosos ou contaminados:

a. Realizar adequado recolhimento, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos efluentes contaminados/perigosos (ex.: oriundos do processo de revelação fotográfica – fixadores e reveladores – e semelhantes), mantendo no empreendimento os comprovantes de destinação desses resíduos com empresa devidamente licenciada, para fins de fiscalização e controle do órgão ambiental. Estes efluentes não podem, em hipótese alguma, ser lançados em estações de tratamento de esgoto, redes coletoras de esgoto ou rede de drenagem pluvial;

b. No caso de uso de produtos perigosos ou geração de resíduos perigosos, como óleos, graxas, efluente oleoso, areia contaminada, tintas, solventes e outros, somente realizar sua manipulação em área coberta e com piso impermeabilizado, dotada de sistema de contenção, separação e coleta para tratamento/destinação;

c. Não deve ser realizado armazenamento de tanques de líquidos inflamáveis não combustíveis no empreendimento, como CM30, emulsão asfáltica e semelhantes.

IV. Quanto aos demais aspectos:

a. Não gerar ou potencializar efeitos de enchentes, inundações ou alagamentos, seja por lançamento de efluentes ou pela localização/construção do empreendimento.

b. Não pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e/ou dispor material radioativo, em qualquer estágio, nem utilizar energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações;

c. Para os casos de existência ou utilização de fonte radiativa (de origem não nuclear) no processo de produção e/ou na atividade exercida, possuir licenciamento e/ou declaração de isenção emitida pela CNEN – Comissão Nacional de Energia Nuclear;

d. Possuir e manter atualizada certidão de vistoria de Corpo de Bombeiros, quando couber;

e. No caso de utilizar madeira como combustível, ou seus subprodutos, obter e manter atualizado registro de consumidor, processador e comerciante de produtos e subprodutos florestais expedido pelo IDAF, conforme estabelecido no Decreto Estadual nº 4.124-N de 12 de junho de 1997;

f. No caso de possuir tanque de armazenamento de amônia, dispor de Plano de Contingência e Emergência, prevendo ações em caso de vazamentos;

g. Não realizar resfriamento com gás freon ou semelhante;

h. Obter insumos somente de empresas e áreas fornecedoras (jazidas, usinas de asfalto etc.) devidamente licenciadas ou que possuam declaração de dispensa emitida pelo órgão ambiental competente;

i. Não realizar atividades de manutenção e lavagem de equipamentos, maquinários, veículos e afins, bem como qualquer outra atividade sujeita ao licenciamento ambiental;

j. Os empregados que estejam envolvidos com as atividades a serem executadas deverão, naquilo que diz respeito às suas atividades em específico, ter pleno conhecimento da declaração de dispensa e dos critérios e controles a serem atendidos;

k. Manter uma cópia da Declaração de Dispensa e dos critérios e controles a serem atendidos no empreendimento, em local visível, em todo o período em que a atividade estiver sendo executada, para consulta e apresentação às equipes de fiscalização;



l. Atender integralmente às normas editadas pelo órgão ambiental, no que tange à atividade objeto da dispensa;




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   20   21   22   23   24   25   26   27   ...   62


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal