Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§1º As atividades inicialmente consideradas dispensadas de licenciamento ambiental estão listadas no Anexo I deste Decreto. §2º



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§1º As atividades inicialmente consideradas dispensadas de licenciamento ambiental estão listadas no Anexo I deste Decreto.

§2º O simples enquadramento da atividade nos termos do Anexo I deste Decreto não a caracteriza como de baixo impacto ambiental nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.

§3º A dispensa de licenciamento não exclui a exigência de licenciamento, autorização, laudos e afins por outros órgãos competentes.

§4º A dispensa do licenciamento não permite ou regulariza, em nenhuma hipótese, a prática de atividades poluidoras sem os devidos controles ambientais e a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP) ou espaços territoriais especialmente protegidos segundo os preceitos legais.



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