Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


VIII - Licença Municipal por Compromisso (LMC)



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VIII - Licença Municipal por Compromisso (LMC): ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, precedida de rito previamente estabelecido através de atos normativos específicos editados pela autoridade licenciadora competente, onde estão instituídos regramentos e condições técnicas, de acordo com normas e legislação vigentes, para as atividades que se enquadrarem na Classe S e S1;

§1º A documentação necessária para formalização do processo de licenciamento, assim como formulários, relatórios e estudos pertinentes, será definida pela Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente e disponibilizada para acesso público.

§2º As licenças ambientais e as autorizações somente serão expedidas pela Secretaria Responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, se as informações e os documentos apresentados pelo requerente forem aprovados e estejam condizentes com a fase do licenciamento requerido, contemplando condições mínimas de localização, instalação, operação ou regularização, conforme o caso.

Art. 24. As atividades cuja operação seja considerada de baixo risco, podem ser dispensadas de licenciamento ambiental, desde que não estejam previstas como passíveis de licenciamento ambiental municipal, estadual ou federal.



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