Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


IV - Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR)



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IV - Licença Municipal Ambiental de Regularização (LMAR): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente emite uma única licença, mediante celebração de um Termo de Compromisso Ambiental, que congrega todas as fases do Licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento ou implantação, independente da classe de enquadramento, estabelecendo restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento as normas ambientais vigentes.

V - Licença Municipal Prévia (LMP): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;




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