Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


II – Declaração de Dispensa de licenciamento ambiental



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II – Declaração de Dispensa de licenciamento ambiental: é ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora isenta determinada atividade da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo, não desobrigando o empreendedor da necessidade de regularização quanto aos aspectos ambientais, inerentes à atividade;

III - Licença Municipal de Ampliação (LMA): autoriza a ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto ambiental executivo, apresentado pelo empreendedor e avaliado pela autoridade licenciadora competente, observadas as condicionantes expressas no corpo da licença;




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