Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


I - Autorização Municipal Ambiental (AMA)



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I - Autorização Municipal Ambiental (AMA): é ato administrativo discricionário emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual a autoridade ambiental competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes e obras emergenciais de interesse público, transporte de resíduos perigosos ou, ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, exceto em situações em que seja necessária supressão de vegetação nativa;




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