Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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CAPÍTULO IV


DA CONSULTA PRÉVIA, LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES E DISPENSAS

Art. 22. A Consulta Prévia Ambiental será submetida à autoridade licenciadora, pelo interessado, para obter informações gerais sobre o licenciamento de sua atividade.

§ A Consulta Prévia Ambiental se limitará a fornecer informações sobre enquadramento, definição de tipo de licença a ser requerida, identificação da autoridade licenciadora competente e/ou do tipo de estudo ambiental, termo de referência de estudos ambientais, eventuais dispensas de licença ambiental de atividades não listadas em instruções específicas, e outras informações correlatas.

§ 2º O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta realizada quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção.

§ 3º A Consulta Prévia ambiental não substitui qualquer etapa dos procedimentos de regularização ambiental, seja licenciamento ou autorização, quando for verificada sua necessidade e assim indicados.

Art. 23. O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente contempla as seguintes modalidades de licenças, autorização e dispensa:




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