Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§ 1° O ato da suspensão ou cassação caberá ao responsável pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente. § 2°



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§ 1° O ato da suspensão ou cassação caberá ao responsável pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

§ 2° A cassação da licença municipal ambiental e autorização municipal ambiental concedida poderá ocorrer nas situações em que não há possibilidade de corrigir as irregularidades ou que represente riscos graves ao meio ambiente e/ou saúde pública.

§ 3° Do ato de suspensão ou cassação da licença municipal ambiental e autorização municipal ambiental, caberá defesa e recurso administrativo à junta de avaliação de recurso de infração ambiental, em primeira instância, e ao Conselho de Meio Ambiente de (nome do Município) em segunda instância.

Art. 18. No caso de irregularidades vinculadas ao licenciamento ambiental o empreendedor ficará sujeito a sanções e penalidades previstas na legislação vigente, inclusive a cassação da licença ambiental, observadas a ampla defesa e o contraditório.

Art. 19. Sendo constatada a instalação e/ou operação de empreendimento sem licença ou autorização ambiental, poderão ser aplicadas penalidades, previstas na legislação municipal ambiental vigente.

Art. 21. Ressalva-se a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente o direito de solicitar a realização de novas adequações e melhorias que não constam na listagem de exigências, caso seja verificada a necessidade, durante todo o período de vigência da licença ambiental.



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