Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


§3º Os recursos apresentados após o transcurso do prazo estabelecido para interposição serão conhecidos, mas não terão seu mérito analisado nem julgado



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§3º Os recursos apresentados após o transcurso do prazo estabelecido para interposição serão conhecidos, mas não terão seu mérito analisado nem julgado.

§4º São definitivas as decisões:

I. Que em primeira instância, julgar defesa apresentada após o transcurso do prazo estabelecido para sua interposição ou houver revelia;

II. De segunda e última instância.

Art. 16. A atividade ou empreendimento licenciado deverá manter as especificações constantes dos Estudos Ambientais, apresentados e aprovados, sob pena de invalidar a licença, podendo acarretar a suspensão temporária da atividade até que cessem as irregularidades constatadas. Qualquer alteração deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

Art. 17. Os empreendimentos e atividades licenciados pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente poderão ter suas dispensas, licenças ou autorizações suspensas ou cassadas, nas seguintes situações, dentre outras:

  1. descumprimento injustificado ou violação do disposto em projetos aprovados ou de condicionantes estabelecidas no licenciamento;

  2. má-fé comprovada, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

  3. superveniência de riscos ambientais e de saúde pública, atuais ou eminentes, e que não possam ser evitados por tecnologia de controle ambiental implantada ou disponível;

  4. infração continuada;

  5. eminente perigo à saúde pública;

  6. desvirtuamento da Licença ou Autorização Ambiental.




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