Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



Baixar 1,78 Mb.
Página14/62
Encontro21.06.2019
Tamanho1,78 Mb.
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   62
Parágrafo único. Nos casos em que a estrutura instalada consiste na própria atividade, a autoridade licenciadora poderá exigir como documentos obrigatórios as Anotações de Responsabilidade Técnicas, recolhida por profissional legalmente habilitado junto ao conselho de classe profissional, referentes às fases de elaboração de projeto/laudos e execução das obras/serviços.

Art. 9º O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da respectiva comunicação, prorrogável por igual período, desde que justificado pelo empreendedor e com a concordância do órgão municipal ambiental.

Art. 10. O requerimento do licenciamento ambiental deverá ser publicado em Diário Oficial e Jornal de Grande Circulação no prazo de 30 (trinta) dias após a formalização do processo e no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da(s) licença(s).

Art. 11. No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo de Impacto Ambiental – EIA e aqueles oriundos de delegação de competência de órgão ambiental estadual, se verificada a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados, a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, poderá formular novo pedido de complementação e respectivo prazo.

Art. 12. O não cumprimento dos prazos estipulados, por parte do empreendedor, poderá ensejar no arquivamento definitivo do processo de licenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em lei, que se fizerem cabíveis.

Art. 13. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no Artigo 7º, mediante novo pagamento de taxa de licenciamento ambiental.

Art. 14. O Poder Executivo poderá complementar por meio de regulamentos, instruções, normas técnicas e de procedimentos, as diretrizes e outros atos administrativos, que se fizerem necessários à implementação e ao funcionamento do licenciamento e da avaliação de impacto ambiental.

Art. 15. Do ato de indeferimento da licença municipal ambiental ou autorização municipal ambiental requerida caberá, recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicação de indeferimento do pedido de licença.

§ 1° Compete em primeira instância a junta de avaliação de recursos de infrações ambientais da Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, analisar quaisquer recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licença municipal ambiental ou autorização municipal ambiental.

§ 2° Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de (nome do Município), quando do indeferimento do recurso apresentado à junta de avaliação de quaisquer recursos de infrações ambientais, julgar em segunda e última instância administrativa, os recursos apresentados ante ao indeferimento do pedido de licenciamento municipal ambiental.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   10   11   12   13   14   15   16   17   ...   62


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal