Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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Art. 7º A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente procederá ao licenciamento ambiental, após análise dos documentos apresentados obedecendo as seguintes etapas:

  1. O interessado deverá requerer a licença ambiental ou autorização ambiental, acompanhada dos formulários, documentos, projetos, estudos ambientais, comprovante de recolhimento de taxa pertinente e assinatura de Termo de Responsabilidade Ambiental, quando couber. Caso o interessado desconheça o enquadramento ou os procedimentos previstos para o licenciamento da atividade pretendida, poderá formalizar junto à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente a Consulta Prévia Ambiental para o empreendimento;

  2. O interessado dará publicidade ao (s) requerimento (s) de licença formalizado (s) em Diário Oficial do Estado e jornal de grande circulação, seguindo orientação específica deste Decreto;

  3. A equipe técnica da Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, diante da comprovação de publicidade, dará início à análise técnica da documentação, dos projetos e dos estudos ambientais apresentados, conforme programação interna;

  4. Realização de vistorias técnicas sempre que necessário;

  5. A vistoria de que trata o inciso IV está dispensada nos casos de LMC enquadradas na Classe S1 e, poderá ser dispensada nos casos de LMC enquadradas da Classe S;

  6. Como decorrência da análise e da(s) vistoria(s) técnica(s), se houver necessidade, a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente solicitará, em qualquer fase do licenciamento, esclarecimentos e complementações em, no máximo, duas vezes, bem como solicitará manifestação jurídica do setor competente, quando necessário. Caso os esclarecimentos e as complementações apresentadas, a critério da Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente, não tenham sido satisfatórios, se devidamente justificado em parecer técnico ou na superveniência de norma posterior, poderá haver sua reiteração tantas vezes quantas forem necessárias;

  7. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente realizará consulta pública ou técnica, na forma prevista neste Decreto, bem como exigirá a realização de audiência pública, quando couber, de acordo com a lei e com este Decreto;

  8. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente solicitará esclarecimentos e complementações pela autoridade licenciadora, decorrentes de audiências e consultas públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido comprovadamente satisfatórios;

  9. A Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente emitirá parecer técnico conclusivo e, quando necessário, juntará parecer jurídico;

  10. Será procedido o deferimento ou o indeferimento do requerimento de licença, aplicando-se a devida publicidade, quando couber.

§ 1° Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados às expensas do empreendedor, por profissionais legalmente habilitados com registro junto ao Conselho de Classe competente e ambos serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais;

§ 2º Os licenciamentos que dependam de outorga, manifestação, certidão, licenciamento ou autorização prévia de órgãos ou instituições federais ou estaduais, só serão apreciados pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente mediante apresentação dessa documentação;

§ 3º Os requerimentos formalizados junto à Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente e a documentação apresentada devem guardar relação com a fase em que os empreendimentos se encontram, com a predefinição de tipo de licença aplicável e com a região geográfica, para a qual está previsto ou onde está implantado/operando, sob risco de indeferimento dos requerimentos, não sendo aplicável a restituição do valor da(s) taxa(s) recolhida(s);

§ 4º Para os casos de empreendimentos, já licenciados ou não, em que há interesse de alteração da localidade inicialmente proposta, deve ser formalizado novo processo, apresentando-se toda a documentação técnica e administrativa aplicável e recolhendo-se as taxas pertinentes, observando o constante no § 3º deste artigo, ressalvados os casos em que a mudança de endereço se deva apenas à atualização do código de endereçamento oficial;

§ 5º O órgão somente fará pronunciamento de mérito a respeito da consulta prévia ambiental realizada, quando a sua instrução for suficiente à formação da convicção, sem que, para isso, haja necessidade de vistoria técnica. Este instrumento não substitui qualquer etapa dos procedimentos de licenciamento ambiental, não assegurando, em nenhuma hipótese, a viabilidade ambiental.

Art. 8º Não constitui como objeto do licenciamento ambiental a análise e a aprovação de projetos estruturais das atividades passíveis de licenciamento, bem como a elaboração e execução de projetos, estudos e demais documentos, sendo que os mesmos deverão ser respaldados por profissionais legalmente habilitados.




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