Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX



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CAPÍTULO III


DOS PROCEDIMENTOS PARA LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 6º O licenciamento ambiental será realizado em um único nível de competência, observado o disposto nas legislações municipal, estadual e federal pertinentes.

§1º Para assegurar a competência para o licenciamento ambiental de determinado empreendimento, deverão ser consideradas as competências individuais para o licenciamento de todas as subatividades realizadas pelo interessado.

§2º Caso a Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente constate a duplicidade de licenciamento de empreendimento, cujas subatividades constem integralmente da lista de impacto ambiental local, deverá encaminhar nota de ciência ao outro órgão, informando a existência de processo junto ao Município e requerendo ao órgão a adoção dos procedimentos cabíveis.




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