Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


XXI. Mudança de Razão Social



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XXI. Mudança de Razão Social: alteração somente no nome do titular do processo administrativo, permanecendo o mesmo número de CNPJ;

XXII. Mudança de Titularidade: alteração do titular do processo administrativo com alteração de razão social e de número de CNPJ;

XXIII. Potencial Poluidor do Empreendimento ou Atividade: avaliação qualitativa e/ou quantitativa da capacidade de um empreendimento ou atividade vir a causar degradação ambiental;

XXIV. Reenquadramento: procedimento determinado pela Secretaria Municipal responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente ou iniciado pelo próprio interessado, através do qual o empreendimento ou a atividade tem seu enquadramento readequado e ocorre quando o primeiro enquadramento não correspondeu à atividade correta, obedecido o enquadramento vigente à época ou ao real porte do empreendimento ou quando o empreendimento é sujeito a procedimento de licenciamento diferente. Procedimento cabível apenas aos requerimentos de licenças ainda não atendidos.

XXV. Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): resumo do EIA, apresentado de forma objetiva, com informações em linguagem acessível ao público em geral;

XXVI. Termo de Responsabilidade Ambiental (TRA): declaração firmada perante a autoridade licenciadora competente, pelo empreendedor juntamente com seu responsável técnico, cuja atividade se enquadre no rito de licenciamento por compromisso, ou outro, mediante regulamentação específica;

XXVII. Termo de Compromisso Ambiental: instrumento de gestão ambiental que tem por objetivo precípuo a recuperação do meio ambiente degradado, por meio de fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas pelo infrator em relação à atividade degradadora a que causa, de modo a cessar, corrigir, adaptar, recompor ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente e permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes e adequação à legislação ambiental;

XXVIII. Termo de Referência (TR): Documento que estabelece diretrizes e conteúdos mínimos necessários aos estudos ambientais.



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