Nome do município do nos termos da lei n° X. XXX, de XX. XX


XIX. Licença Ambiental Municipal (LAM)



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XIX. Licença Ambiental Municipal (LAM): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, construir, instalar, ampliar, modificar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

XX. Medida Mitigadora: destinada a mitigar ou reduzir os impactos ambientais adversos que não possam ser prevenidos;




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