Natureza: Solicitação do Congresso Nacional



Baixar 142.5 Kb.
Página2/10
Encontro09.08.2018
Tamanho142.5 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10
Boletim de Medição

Nota fiscal

Data

Valor (R$)

Data Pagamento

Peças

Primeiro

000274

15/7/2010

67.176,37

28/7/2010

Peça 15

Segundo

000277

12/8/2010

91.011,97

23/8/2010

Peça 16

Terceiro

000285

24/9/2010

66.359,96

22/10/2010

Peça 17

Quarto

000293

11/11/2010

130.359,13

1/12/2010

Peça 18

Quinto

000298

15/12/2010

94.138,43

15/3/2011

Peça 19

T O T A L

449.045,86






14. Em 15/12/2010 foi emitido Termo Provisório de Aceitação da Obra (peça 20, p. 1). Do ponto de vista financeiro, tinha sido pago aproximadamente 80% do valor pactuado no contrato.

15. O Termo Definitivo de Aceitação da Obra foi emitido em 11/2/2011 (peça 20, p. 2). Nesse momento, o governador do Estado do Amapá era o Sr. Camilo Capiberibe, atual gestor estadual, e o Secretário de Justiça e Segurança Pública era o Sr. Marcos Roberto Marques da Silva, cuja gestão encerrou em 3/4/2014. Desde 7/4/2014 o titular da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública é o Sr. Nixon Kenedy Monteiro

16. A Sejusp/AP apresentou tempestivamente a prestação de contas do convênio, na qual alegou a execução integral da obra (peça 21).

17. O Ministério da Defesa realizou vistoria in loco, cujo Laudo de Vistoria concluiu pela execução parcial da obra, quantificando tal execução em 85,01%, o que equivaleria a R$ 382.538,29, sendo que 14,99% não teria sido executado. Com base no laudo supracitado, o Concedente enviou expediente à Sejusp/AP por meio do qual solicitava a devolução do montante de R$ 60.566,47 – referente aos 14,99% não executados da construção do CAMUF – ou o saneamento das impropriedades apontadas (peça 22, p. 24-25).

18. Em resposta, o então Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Amapá, comunicou o pagamento do valor impugnado e anexou o respectivo comprovante bancário (peça 22, p. 19). Além disso, o Estado do Amapá devolveu aos cofres do Tesouro Nacional o valor de R$ 12.218,25, relativo ao saldo do convênio acrescido dos respectivos juros (peça 23).

19. Subsequentemente, por meio da Informação 292/2011, o Sr. Rui de Alencar Andrade, então ordenador de despesas do Ministério da Defesa, comunicou a aprovação integral da prestação de contas do Convênio n. 529/PCN/2007, em virtude da devolução corrigida e acrescida de juros de mora do montante impugnado anteriormente, bem como solicitou o arquivamento do processo (peça 24).



Baixar 142.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público