Natureza: Representação



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.036/2009-4

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 020.036/2009-4

Natureza: Representação

Entidade: Serviço Social do Comércio – Administração Regional/ES (Sesc/ES)

Responsável: Gutman Uchôa de Mendonça (CPF 014.722.327-04)

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES)

Advogado: José William de Freitas Coutinho (OAB/ES 3.323)


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DO GESTOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. PROCEDIMENTOS SUSPENSOS E SUBSTITUÍDOS POR NOVAS SELEÇÕES, COM ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS LIVRES DAS IRREGULARIDADES APONTADAS INICIALMENTE. CONTRATAÇÕES EM DATAS ANTERIORES À ADOÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DÚVIDAS JUSTIFICÁVEIS. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES DE MEDIDAS DE CUNHO PEDAGÓGICO.

. O princípio da segurança jurídica não pode, por si só, ser invocado para convalidar admissões irregulares.


RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução elaborada no âmbito da Secex/ES, cujas conclusões foram integralmente acolhidas por seus dirigentes:

Trata-se de Representação formulada com fundamento nos arts. 86, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c 237, inciso V, do Regimento Interno/TCU, consubstanciada em peças extraídas por cópia dos processos seletivos para contratação de pessoal promovidos pelo SESC/ES entre 1º/7/2009 – data da entrada em vigor da Resolução nº 1163/2008 (com nova redação dada pela Resolução SESC nº 1169/2009 - fls. 68, 73 e 74) – e 17/8/2009 (data do início desta fiscalização - fl. 5 do Principal), com vistas à apuração da regularidade desses procedimentos frente aos critérios fixados pelo Tribunal consoante subitem 9.2.3 do Acórdão 2305/2007 – Plenário.



2. De acordo com o Despacho do Exmo. Sr. Ministro-Relator à época (fls. 83-6 do Principal), foi adotada Medida Cautelar concernente na suspensão dos processos seletivos para contratação de pessoal ali especificados, bem como determinada a audiência do Diretor Regional do SESC/ES acerca das irregularidades praticadas no âmbito dessas seleções.

3. Irresignado com a determinação contida no despacho mencionado, o dirigente da Entidade, ao tempo em que procedeu à suspensão dos certames (fl. 91 do Principal), interpôs, na forma preconizada no art. 289 do Regimento Interno/TCU, agravo com pedido de efeito suspensivo (fls. 2-13 do Anexo 1), que se fez acompanhar da documentação juntada às fls. 14-145 de mesmo anexo).

4. De igual modo, atendendo à audiência promovida por meio do Ofício nº 655/2009 - TCU/SECEX-ES (fl. 90 do Principal), o dirigente da Entidade apresentou suas razões de justificativa (fl. 2-14 do Anexo 2), no que se fez acompanhar dos elementos carreados às fls. 15-119 do mesmo anexo.

5. No que concerne à admissibilidade do recurso, de acordo com Despacho do atual Ministro-Relator, Ubiratan Aguiar (fl. 95 do Principal), foi constatada tanto a sua tempestividade (fls. 90 do Principal e 2 do Anexo 1), quanto o preenchimento dos demais requisitos para a admissibilidade da espécie, sendo indeferido, entretanto, o efeito suspensivo requerido pelo responsável.

6. Segundo, ainda, esse último despacho, datado de 19/1/2011, foi determinado a esta Unidade Técnica que, em síntese, adotasse as seguintes medidas: (i) diligenciar ao SESC/ES a fim de obter informações sobre a atual situação dos processos seletivos suspensos; (ii) analisar o agravo interposto pelo Diretor Regional da Entidade; e (iii) examinar as razões de justificativa apresentadas pelo mesmo dirigente.

7. Em atendimento à diligência promovida por meio do Ofício nº 74/2011 - TCU/SECEX-ES (fl. 96 do Principal), o dirigente regional do SESC/ES encaminhou, junto com a comunicação de fl. 2 do Anexo 4, a documentação que passou a compor o mencionado anexo e seus 5 (cinco) volumes, inerentes tanto aos processos seletivos impugnados quanto àqueles procedimentos instaurados em substituição às seleções suspensas.

8. Cotejando os instrumentos correspondentes ao recurso (fls. 2-13 do Anexo 1) com as razões de justificativa (fls. 2-14 do Anexo 2), constatamos que, no essencial, as peças mencionadas apresentam argumentos coincidentes, razão pela qual os elementos aduzidos em ambas serão analisados a seguir de forma conjunta.

9. Principia o responsável arguindo questão preliminar, segundo a qual os processos seletivos simplificados para contratação de pessoal no âmbito do SESC/ES não deve se vincular – tal qual explicitado no corpo do despacho do Ministro-Relator (fl. 84 do Principal) – a formalidades inerentes aos concursos públicos (art. 37, inciso II, da Constituição Federal), asseverando que a instituição observa em seus certames os princípios da impessoalidade e da moralidade.

10. Alegou, ainda, que o § 1º, do art. 13, da Resolução SESC nº 1163/2008, não explicita a forma de divulgação dos procedimentos e os critérios de avaliação adequados ao perfil exigido pelo cargo, aduzindo que no caso do SESC/ES esta informação era prestada ao candidato antes da aplicação da prova técnica, conforme declaração juntada aos autos (fl. 23 do Anexo 2).

11. Prossegue afirmando que essas informações eram repassadas aos candidatos por meio de reunião prévia, cujo sumário, segundo afirmou, abrangia os seguintes temas: missão, visão e valores da instituição; atribuições do cargo; critérios objetivos a serem avaliados, tais como: escolaridade, tempo de experiência, habilidades, conteúdo programático etc.

12. Defendeu a realização de avaliação psicológica, que, segundo seu entendimento, está amparada no caput do art. 13 da Resolução SESC nº 1163/2008, compreendida nas expressões ‘teste’ e ‘entrevistas’, reiterando, quanto à fixação clara dos parâmetros de avaliação, que esses critérios eram previamente informados aos candidatos.

13. Com relação à vagueza dos pareceres psicológicos, alegou que, segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/05), é dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional (art. 9º), registrando apenas as informações necessárias para cumprimento dos objetivos do trabalho (art. 12).

14. Sustentou, dessa forma, que não é permitida a fundamentação da inaptidão do candidato que, em alguns casos, ocorreria em função da inadequação da conduta ou das características de personalidade não alinhadas ao cargo disputado.

15. No que concerne à ausência de critérios objetivos de avaliação, o responsável alegou que no subitem 9.2.3 do Acórdão 2305/2007 – Plenário não restou mencionada a forma como serão previamente enunciados os referidos critérios, afirmando que o SESC/ES atendia ao comando contido na sobredita decisão ao repassá-los aos candidatos quando do primeiro contato com os mesmos.

16. Segundo o requerente, foi juntada à sua defesa cópia de processo seletivo para provimento de vaga de Técnico em Segurança do Trabalho, no qual, segundo aduziu, foram cumpridas todas as etapas e procedimentos em observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

17. Por fim, informou que o Setor de Pessoal do SESC/ES notificou todos os empregados contratados por meio dos processos seletivos impugnados, facultando-lhes o exercício das faculdades processuais pertinentes, nos termos da Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal.



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