Natureza: Relatório de Auditoria Operacional



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GRUPO I – CLASSE V - Plenário

TC-013.493/2008-4 (com 1 volume)

Natureza: Relatório de Auditoria Operacional

Interessado: Tribunal de Contas da União

Unidades: Secretaria de Educação Superior-SESu/MEC e Caixa Econômica Federal-CEF

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI E FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Auditoria Operacional realizada no período de 4/6 a 7/11/2008, tendo por objeto as ações governamentais voltadas ao acesso e permanência da população economicamente mais vulnerável ao ensino superior, realizadas por intermédio do Programa Universidade para Todos-ProUni e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior-FIES, no que concerne ao alcance de seus objetivos, seus mecanismos de implementação e controle, bem como sua sintonia com o mercado de trabalho e seu público-alvo.

Reproduzo a seguir, em sua íntegra, o criterioso relatório elaborado pelos ACEs Alípio Dias dos Santos Neto, Patrícia Coimbra Souza Melo e Tiago Gozzer Viegas, com cujas conclusões pôs-se de acordo o Titular da Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo (fls. 206/253, vol. 1):

1. Introdução



1.1. Antecedentes

1. O Plano Estratégico do Tribunal de Contas da União - TCU para o período de 2006 a 2010, aprovado pela Portaria TCU nº 042/2006, define como um de seus objetivos estratégicos contribuir para a melhoria da administração pública (objetivo nº 2) e como uma de suas linhas estratégicas, definir e implantar ações que contribuam para o aperfeiçoamento da administração pública e da legislação que a rege (estratégia nº 7).

2. Nesse sentido, e em conformidade com o artigo 4º da Resolução 185/2005, que instituiu a adoção de Temas de Maior Significância – TMS foi realizado, em 2007, levantamento na Função Educação para apontar as áreas passíveis de auditoria que fazem parte do plano de fiscalização 2008.

3. A seleção das áreas, apontadas no levantamento, levou em conta o critério de risco, materialidade, relevância e probabilidade de as ações de governo não alcançarem seus objetivos. O trabalho abrangeu todos os níveis educacionais e, do ensino superior, duas ações foram destacadas: o Programa Universidade para Todos – ProUni e o Fundo de Financiamento de Estudantes do Ensino Superior – FIES. A presente auditoria, realizada nestes programas, insere-se no TMS5/2008 – Educação: Universalização e Qualidade.

4. No relatório do TMS5/2007 – Levantamento para o plano de fiscalização 2008, que deu origem ao Acórdão 974/2008 – TCU – Plenário, verificou-se que no ensino superior havia cerca de 50% de vagas ociosas em instituições privadas em 2006, após a realização dos processos seletivos1, contrastando com as instituições públicas em que o número de vagas não preenchidas foi de 8,5% considerando instituições federais e estaduais2. Segundo Andrés (2008), grande parte da população que não consegue vaga nas instituições públicas e gratuitas, não tem condições de arcar com os custos de um curso superior privado, em face de condições socioeconômicas adversas.

5. Em 2001, o Plano Nacional de Educação – PNE fixou metas para a educação em todos os níveis e modalidades, para um período de dez anos a partir de sua promulgação. Uma das metas desse plano para o ensino superior fixa o atendimento de pelo menos 30% da população de 18 a 24 anos até 2011 nesse nível de ensino. A literatura aponta que essa meta não deve ser atingida, já que em 2006 a taxa líquida de atendimento foi de 12%. Ressalta-se que a meta nasceu ambiciosa, uma vez que no ano de promulgação da lei, apenas 9% da população nessa faixa etária freqüentavam uma instituição superior de ensino no país.

6. Na contramão dessa meta também figuram as baixas taxas de conclusão do ensino médio e as altas taxas de distorção idade-série3, que fazem com que os jovens concluam essa etapa da educação básica fora da faixa etária esperada, ao redor dos 17/18 anos. Em 2005, o percentual de concluintes no ensino médio foi de 65%. No mesmo ano, a distorção idade-série chegou a 46%.

7. Em 2007, o Governo Federal lançou o Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE. Segundo esse plano, a educação superior deve balizar-se, entre outros, pelos princípios da expansão da oferta de vagas e da promoção da inclusão social pela educação.

8. Para avaliar a condução da política educacional no alcance das metas do PNE e do PDE é necessário identificar as ações governamentais capazes de interferir na situação posta para a educação superior do País, em relação ao acesso e à permanência da população a esse nível de educação. Nesse cenário de intervenção governamental, destacam-se o ProUni e o FIES, objeto de análise do presente trabalho.

9. A autorização para realização da auditoria foi exarada pelo Ministro-Relator Guilherme Palmeira, por meio de deliberação constante no Despacho de 21/05/2008 no TC 010.044/2008-4. Para dar cumprimento à referida autorização, a Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo – Seprog emitiu as Portarias de Fiscalização nº 441/2008, nº 647/2008, nº 876/2008 designando analistas para compor a equipe responsável pelo planejamento e execução da auditoria, realizada no período de 04/06/2008 a 07/11/2008.




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