Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



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Ministro-Redator

ACÓRDÃO Nº 172/2015 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 032.273/2011-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: I – Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (168.203.121-72).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (37.115.334/0001-10).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Advogados constituídos nos autos: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB/GO 22.196) e Telmo de Alencastro Veiga Filho (OAB/GO 22.093).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro contra o Acórdão 2.286/2013-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 alterar para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da multa aplicada no item 9.2 do Acórdão n.º 2.286/2013-2ª Câmara;

9.3 autorizar, desde já, se requerido pela Sra. Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, o pagamento da dívida em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4 alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5 autorizar, desde logo, caso não seja atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.6 dar ciência deste acórdão, e também do relatório e do voto que o fundamentam, à recorrente.


10. Ata n° 2/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/2/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0172-02/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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