Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



Baixar 77 Kb.
Página4/5
Encontro30.11.2019
Tamanho77 Kb.
1   2   3   4   5

DECLARAÇÃO DE VOTO


Trata-se de pedido de reexame interposto por Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, ex-Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CPR-9), contra o Acórdão 2.286/2013-TCU-2ª Câmara.

2. A recorrente insurgiu-se contra a aplicação de multa fundamentada pela ocorrência das seguintes irregularidades:

2.1 contratação irregular do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento em Goiás (IAB/GO), configurada pela ausência de formalização de processo administrativo; não enquadramento da contratação nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993; e falta de cláusulas contratuais obrigatórias e inexistência de parecer formal da Assessoria Jurídica; e

2.2 pagamentos sem a devida comprovação de que houvesse saldos orçamentários que pudessem sustentá-los.

3. Em seu recurso, a responsável trouxe argumentos que não elidem tais irregularidades ou sua responsabilização. Contudo, acertadamente, o Exmo. Ministro-Relator detectou que não houve, nos fundamentos da decisão recorrida, menção expressa à norma violada pela ex-gestora para a configuração da irregularidade mencionada no item 2.2 acima e que a imputação se deu de forma genérica e imprecisa, sem detalhamento dos fatos ou de possível prejuízo em decorrência da impropriedade, a qual teria natureza formal e sem relevância.

4. Apesar disso, o Exmo. Ministro-Relator entendeu que não caberia a redução da multa aplicada, sob o argumento principal de que a irregularidade remanescente se revestiria de gravidade suficiente para justificar a integral manutenção de seu valor.

5. Concordo que a contratação irregular ocorrida é grave e que deve gerar sanção proporcional. No entanto, não cabe supor que a outra irregularidade atribuída à responsável não tenha sido considerada para o cálculo da multa. Pelo contrário, o voto que fundamentou o acórdão recorrido deixa bem claro que a aplicação do art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992, deveu-se às irregularidades tratadas nos autos que não foram elididas, o que inclui a que ora deve ser suprimida dos fundamentos da sanção.

6. Desta forma, não reduzir o valor da multa aplicada corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído à irregularidade que ora se entende ser passível de apenação, o que configuraria violação do princípio do non reformatio in pejus.

7. Pelo exposto, peço as devidas vênias para discordar parcialmente do voto proferido pelo Exmo. Ministro-Relator, defendendo seja reduzida a multa de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00.

Nestes termos, VOTO no sentido de que este Tribunal aprove a minuta de acórdão que submeto à apreciação.


9.1 conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 alterar para R$ 8.000,00 (oito mil reais) o valor da multa aplicada no item 9.2 do Acórdão n.º 2.286/2013-2ª Câmara;

9.3 autorizar, desde já, se requerido pela Sra. Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, o pagamento da dívida em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4 alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5 autorizar, desde logo, caso não seja atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.6 dar ciência deste acórdão, e também do relatório e do voto que o fundamentam, à recorrente.”
TCU, Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2015.

Raimundo Carreiro




Baixar 77 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público