Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



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a) ausência de formalização de processo administrativo;

b) não enquadramento da contratação nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/1993;

c) falta de cláusulas contratuais obrigatórias;

d) inexistência de parecer formal da Assessoria Jurídica;

e) constatação de que a então Presidente do CRP-9 e o Presidente do instituto contratado são irmãos.

17. Ademais, a alegação de que a ordem para anular a contratação partiu da Coordenacão Jurídica do Conselho Federal, por meio do Parecer COJUR nº 41/2009, não isenta a recorrente de responsabilidade. A anulação da contratação não foi causa das irregularidades, mas consequência inevitável delas, principalmente em razão do elenco de irregularidades já apontadas.

18. Verifica-se, ainda, que o presente caso não é idêntico a situação analisada no Acórdão 4.854/2010-TCU-2ª Câmara. Naquele caso, a Presidente do Conselho Regional enfrentava sérios problemas junto aos demais conselheiros e diretores do órgão, o que dificultava sobremaneira a sua atuação. Esse Conselho, comprovadamente, criou obstáculo à atuação da gestora, que teve diversas iniciativas frustradas, hipótese que não se verifica no presente caso.

19. Em relação ao pedido de redução do valor da multa, entendo que também não prospera. Isso porque as infrações cometidas pela recorrente foram tipificadas nos incisos II e III do art. 58 da Lei 8.443/1992, ou seja: a) “ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e b) “ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário”. Como o Relator dispensou a apuração do dano por meio da instauração de tomada de contas especiais, o valor da multa fixado em R$ 10.000,00 não se mostra desproporcional.

20. Por essas razões não se pode acolher as alegações recursais.

CONCLUSÃO

20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência da deliberação que vier a ser adotada à recorrente e demais interessados.

É o relatório.

VOTO
Aprecio pedido de reexame interposto por Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro contra o Acórdão 2.286/2013-TCU-2ª Câmara, prolatado nestes autos de representação formulada pelo então Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CRP-9), noticiando irregularidades na gestão pretérita da recorrente.

2. O recurso merece ser conhecido porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992.

3. O decisum imputou multa à responsável pelas seguintes ocorrências:

3.1. contratação irregular do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento em Goiás (IAB/GO), configurada pela ausência de formalização de processo administrativo; não enquadramento da contratação nas hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993; e falta de cláusulas contratuais obrigatórias e inexistência de parecer formal da Assessoria Jurídica; e

3.2. pagamentos sem a devida comprovação de que houvesse saldos orçamentários que pudessem sustentá-los.

4. Além disso, as apurações evidenciaram relação de parentesco entre a Sra. Heloiza Helena e o então presidente do IAB/GO, na condição de irmãos.

-II-

5. O recurso visa à reforma do julgado, para supressão da multa, e vale-se do argumento central segundo o qual a responsável agiu sob estrita observância do dever hierárquico, uma vez que, tão logo apurados os fatos mediante auditoria externa, atendeu às orientações do Conselho Federal de Psicologia por meio das seguintes providências: a) determinou a anulação da contratação; b) determinou à contratada e observância do devido processo legal; c) e determinou a apresentação de prestação de contas e a restituição dos valores não executados do contrato, o que teria sido feito pelo IAB/GO.



6. Ocorre que, apesar das providências acima relacionadas, a contratação gerou prejuízo ao erário, o que só não resultou na conversão dos autos em tomada de contas especial em razão da baixa materialidade do dano – originado por pagamentos que não se reverteram em benefício do CRP-9.

7. Não procede ainda a tentativa de justificar a não observância da providência prevista na parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993 sob a alegação de que não mais exercia o cargo de presidente do Conselho, e, portanto, não pôde apurar a responsabilidade “(...) do agente que deu causa à desorganização do procedimento de contratação impugnado em razão do término do seu mandato”.

8. A tese recursal calca-se em assertiva incompatível com o conjunto fático-probatório presente nos autos. Em verdade, a decretação de nulidade do contrato se deu por manifesta ilegalidade, e não por “desorganização de procedimentos”. Logo, infundado o intento de transferir responsabilidade para outro agente público que não a própria ex-presidente, cuja participação se mostrou direta e decisiva para o cometimento das ilicitudes confirmadas neste processo.

9. A recorrente não ataca a ilegalidade central que redundou na declaração de nulidade do contrato pela Administração, qual seja, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, incompatível com as hipóteses do art. 25 da lei de licitações. Ademais, como visto acima, outras prescrições legais deixaram de ser observadas nos atos que antecederem a avença.

-III-

10. Outra pretensão deduzida no recurso é a redução da multa sob a alegação de que a valoração se mostra desproporcional à gravidade da conduta. O argumento não procede, visto que a deliberação adversada fundou-se em previsão legal (art. 58, inciso II e III, da Lei 8.443/1992). Além do mais, para fins de exame de culpabilidade no processo de controle externo do TCU, não se exige que a conduta seja dolosa.



11. Não obstante, de ofício, deve ser excluída dos fundamentos da multa infligida à responsável a ocorrência relativa a pagamentos sem a devida comprovação de que houvesse saldos orçamentários. Conquanto a peça recursal não tenha enfrentado esse ponto, reputo não ter havido menção expressa à norma que possa ter sido violada pela ex-gestora, de modo que a imputação se deu de forma genérica e imprecisa, sem detalhamento dos fatos ou de possível prejuízo em decorrência da impropriedade, que se me apresenta de natureza formal e sem relevância.

12. Assim me posiciono mesmo ciente de que o relatório de auditoria externa (peça 2, p.122-123) registrou, embora de forma vaga, possível descumprimento de orientações emanadas do manual de procedimentos administrativo, contábeis e financeiros do Conselho Federal de Psicologia, em nível de resolução administrativa.

13. Sobre a possibilidade de retificação, de ofício, de sanção sobre matéria não impugnada pela via recursal, vejamos:

“(...) em se tratando de matéria de direito sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal” (REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/12/2013)

14. Deixo, contudo, de adotar essa providência (redução proporcional do valor da multa) por entender que a irregularidade remanescente – a principal apurada neste processo, relativa à contratação indevida do IAB/GO – reveste-se de gravidade suficiente a justificar a manutenção de seu quantum.

15. No processo de controle externo – ao contrário do processo penal, na hipótese de concurso material (art. 69 do Código Penal) – não se exige correspondência exata entre crimes e penas, mas uma única pena pelo conjunto de infrações perpetradas, de sorte que não há, nas hipóteses de multa previstas no art. 58 da Lei 8.443/1992, obrigação de se observar uma proporção lógico-matemática.

16. O que não se pode deixar de observar, por certo, é a faixa entre os valores mínimo e máximo permitidos (art. 58, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU), que pode variar entre 5% e 10% do valor máximo fixado periodicamente pelo Tribunal.

17. Ainda que se acolham as justificativas referentes a irregularidade específica em fase de recurso, o valor da multa pode ser mantido se permanecer compatível com a natureza e gravidade das infrações remanescentes, a depender do juízo ad quem, que poderá reavaliar a culpabilidade do agente e fixar nova sanção que atenda às finalidades de reprovação e prevenção do ilícito e ao princípio do non reformatio in pejus.

18. Desse modo, no caso em tela, a manutenção da sanção na forma imposta originalmente justifica-se pela gravidade da irregularidade central em discussão nos autos (item 3.1) e pela baixa relevância da segunda impropriedade (item 3.2), assim como pela insuficiência dos elementos que a embasaram.

-IV-


19. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, acolhendo, no essencial, a manifestação da unidade técnica, cujos fundamentos fáticos e de direito incorporo a este voto, sem prejuízo de deixar consignado, na parte dispositiva, a supressão, de ofício, da ocorrência descrita no item 3.2 retro dos fundamentos para a aplicação da multa.

Nestes termos, VOTO no sentido de que este Tribunal aprove a minuta de acórdão que submeto à apreciação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em tagDataSessao.

AUGUSTO NARDES

Relator


GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 032.273/2011-8

Natureza: Pedido de Reexame (Representação).

Unidade: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (37.115.334/0001-10).

Recorrente: Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (168.203.121-72).

Interessado: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (37.115.334/0001-10).

Advogados constituídos nos autos: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB/GO 22.196) e Telmo de Alencastro Veiga Filho (OAB/GO 22.093).
SUMÁRIO: PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE EM CONTRATO CELEBRADO SEM A DEVIDA LICITAÇÃO E OUTRAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO. MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE UMA DAS IRREGULARIDADES QUE FUNDAMENTARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.




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