Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



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6. Em consequência das irregularidades que não foram elididas, no que interessa ao presente recurso, a Segunda Câmara, por meio do Acórdão 2286/2013, deliberou:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá- la parcialmente procedente;

9.2. aplicar, nos termos do art. 58, incisos II e III, da Lei n. 8.443/1992, multa a Sra. Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

(...)

7. Inconformada com o julgamento, a responsável ingressou com pedido de reexame, conforme Peça 29, p. 1 – 10.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

8. Reitera-se o exame de admissibilidade (peças 31 e 32), ratificado pelo Exmo. Ministro Relator Aroldo Cedraz (peça 34), que concedeu efeito suspensivo aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.286/2013 – TCU – 2ª Câmara, eis que preenchidos os pressupostos recursais aplicáveis à espécie.

EXAME TÉCNICO

Ocorrência: “irregularidades na contratação do Instituto de Arquitetos do Brasil – GO (IAB-GO), com vistas à organização de concurso público de estudo preliminar de arquitetura no valor total de R$ 177.600,00, mediante inexigibilidade de licitação;”.

Argumento

9. Em resumo, expõe que o conjunto de fatos desencadeados a partir da contratação do IAB-GO é que: a) o fundamento da contratação é devidamente justificado pela documentação que instruiu a representação; b) Houve o apontamento de possíveis irregularidades no conjunto de atos do procedimento; c) O Conselho Federal determinou a anulação da contratação; d) imediatamente a gestora do CRP-09 decretou a nulidade do contrato; e) comunicou à contratada e lhe assegurou o devido processo legal; f) determinou a apresentação da prestação de contas e a restituição dos valores não executado no contrato; g) o IAB-GO cumpriu a determinação e devolveu o saldo não utilizado; h) remanesceu tão somente a divergência quanto a um dos itens da prestação de contas.

10. Destaca que não houve irregularidade na sua atuação, motivo pelo qual a sanção aplicada é descabida inadequada e injusta.

11. Considera injustiçada com essa penalidade, visto que o único ato de resguardo da coisa pública, que não foi evidentemente tomado pela então gestora, foi aquele determinado pela parte final do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/1993, que assim determina:

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

12. Ressalta que a anulação se deu por questões de organização documental, ocorrência que não é de responsabilidade da recorrente. Nesse sentido, cita o Acórdão 4854/2010 – 2ª Câmara, onde o Relator transcreve trecho do Parecer do MP/TCU que opina no sentido de que não se pode imputar à Presidente do Conselho o dano apurado nos autos, quando houver a identificação dos responsáveis diretamente envolvidos no ilícito. Lembra, ainda, que naquele caso, a dirigente do Conselho teve a sua responsabilidade afastada.

13. Pede, ainda, a redução do valor da multa, considerando a baixíssima gravidade da conduta da então Presidente da entidade.

Análise

14. Não procede a afirmação da recorrente de que sua condenação cingiu-se “tão somente a divergência quanto a um dos itens da prestação de contas.” Aliás, em relação a esse ponto, é importante destacar que o Relator entendeu que embora houvesse dano ao erário, o valor era inferior ao limite mínimo fixado por este Tribunal para a instauração de tomada de contas especial (art. 6º, inciso I, da IN 71/2012), dispensando, por consequência, a instauração de tomada de contas especial.

15. Embora não se tenha perseguido a recuperação do dano causado ao erário por meio de TCE, os prejuízos identificados tiveram reflexos no julgamento do processo, posto que foram considerados atos antieconômicos.

16. Com se vê, a multa aplicada baseou em um conjunto de atos e não somente em ocorrências isoladas. Por exemplo, da contratação do Instituto de Arquitetos do Brasil, conforme assinalado no Voto que fundamentou o Acórdão recorrido, sobressai uma série de irregularidades:




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