Natureza: Pedido de Reexame (Representação)



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.273/2011-8

GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara

TC 032.273/2011-8

Natureza: Pedido de Reexame (Representação).

Unidade: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (37.115.334/0001-10).

Recorrente: Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (168.203.121-72).

Interessado: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (37.115.334/0001-10).

Advogados constituídos nos autos: Fernando de Paula Gomes Ferreira (OAB/GO 22.196) e Telmo de Alencastro Veiga Filho (OAB/GO 22.093).


Sumário: Representação formulada pelo presidente do Conselho Regional de Psicologia da 9ª região sobre irregularidades em gestão anterior. Multa. Pedido de reexame. Ilegalidade em contrato celebrado, por inexigibilidade de licitação, para realização de concurso público de estudo preliminar de arquitetura. Anulação da avença seguida de indenização ao contratado. Dano ao erário. Cobrança dispensada em virtude de baixa materialidade. Exclusão, de ofício, da irregularidade relativa à realização de pagamentos sem comprovação da existência de saldos orçamentários. Manutenção do quantum sancionatório. Negativa de provimento.

RELATÓRIO


Adoto como relatório a instrução uniforme lavrada no âmbito da Secretaria de Recursos (peça 37):

1. Trata-se de pedido de reexame interposto pela Sra. Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, contra a deliberação proferida por este Tribunal, mediante o Acórdão 2.286/2013-TCU-2ª Câmara, Sessão de 30/4/2013 (peça 26).



HISTÓRICO

2. Cuidam os autos de Representação encaminhada a esta Corte pelo Sr. Wadson Arantes Gama, Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região (CRP-9), sobre supostas irregularidades cometidas no âmbito da referida entidade durante a gestão da Presidente que o antecedeu, Sra. Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (peça 1).

3. Em consequência, promoveu-se a audiência da ex-Presidente da entidade e do Instituto de Arquitetos do Brasil – GO, em razão dos fatos noticiados pelo Representante, os quais foram apontados em auditoria realizada por empresa especializada, contratada para examinar as contas do CRP-9 referentes ao período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de agosto de 2010:

a) inconsistências nos Saldos Contábeis e irregularidades na movimentação financeira;

b) pagamentos sem a devida comprovação de que havia saldos orçamentários;

c) contrato com o Instituto de Arquitetos do Brasil – Goiás, objetivando a organização de um concurso público de estudo preliminar de arquitetura no valor total de R$ 177.600,00, mediante inexigibilidade de licitação.

d) negociação de compra de terreno da nova sede, sem que houvesse processo devidamente formalizado e de existirem vários pareceres contrários, tanto do Jurídico do Conselho Federal de Psicologia quanto da Comissão de Licitação do CRP-09; a pesar disso, várias despesas foram realizadas.

e) contrato de estagiária em desacordo com as normas internas;

g) registros contábeis: foi identificada uma série de movimentações e registros contábeis que não puderam ser validados por inexistência documental, ou por insuficiência de informação.

4. .Após examinar as razões de justificativa, o Tribunal considerou elidida parte das irregularidades, remanescendo somente as seguintes:

- pagamentos sem a devida comprovação de que havia saldos orçamentários que pudessem fazer frente a eles;

- irregularidades na contratação do Instituto de Arquitetos do Brasil – GO (IAB-GO), com vistas a organização de concurso público de estudo preliminar de arquitetura no valor total de R$ 177.600,00, mediante inexigibilidade de licitação;

5. Reconheceu a existência de débito. Entretanto, a título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança fosse superior ao valor do ressarcimento, deixou de converter a presente representação em tomada de contas especial, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 213 e 252, in fine, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 6º, inciso I, da IN 71/2012.



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