Município de aracruz/es e a organizaçÃo de sociedade civil



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TERMO DE COLABORAÇÃO DE Nº 002/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE



O MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, inscrito no CNPJ sob nº 27.142.702/0001-66 com sede na Avenida Morobá, nº 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, CEP 29192-733, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pela Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Srª. ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, brasileira, casada, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 086.187.937-60, CI nº 1656.410 SSP/ES, residente à residente Rua Francisco José Lopes Marin, nº 13, Bairro São Camilo, Aracruz/ES – CEP: 29.194-242 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARACRUZ - APAE, inscrita no CNPJ sob nº. 32.400.772/0001-07, com sede a Rua Epiphânio Pontin, nº 200, Bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP 29.190-476 doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, representada pela Presidente a Srª MARGARIDA MARIA LUCCHINE NOVELLI, brasileira, casada, contadora, CPF de nº 884.870.917-68, RG de nº 850.559 SSP/ES, residente e domiciliada a Rua Praia Grande, nº 06, Bairro COHAB IV, CEP 29.192-457, Aracruz/ES, resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 4.073/2016 e Lei Orçamentária Anual de nº 4.096/2016, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2.014, alterada pela Lei 13.204/2015 e no Decreto Municipal 32.487 de 13 de março de 2017 e Resolução nº 21 de 24 de novembro de 2016 do Conselho Nacional de Assistência Social, consoante o processo administrativo nº 3.621/2017 e mediante as cláusulas e condições seguintes:



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