Modelos e orientaçÕes para subsidiar a elaboraçÃo do auto de prisão em flagrante delito na pmal



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3. Se militar inativo da PMAL

Em sendo o ato praticado pelo militar inativo avaliado como crime militar impróprio, ou seja, aquele tipificado tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal Comum, deve-se também observar as hipóteses do inciso III do art. 9º do CPM:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I – (...)

II – (...)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

        a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

        b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

        c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

        d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

Se o delito praticado não se enquadrar em nenhuma das hipóteses supra, deve o militar ser encaminhado à Polícia Judiciária competente para os procedimentos legais.

Atente-se também para o Parágrafo Único do art. 9º do CPM:

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

Apesar de o Parágrafo Único deste artigo prescrever que os crimes dolosos praticados por militar contra a vida de civis devam ser julgados pela Justiça Comum, a sua apuração continua sendo da competência das instituições militares por meio do IPM ou do Auto de Prisão em Flagrante, desde que se enquadre dentro das situações previstas nos incisos II e III do art. 9º do CPM.



ESTADO DE ALAGOAS


3 cm

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS

(OPM)



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