Modelos e orientaçÕes para subsidiar a elaboraçÃo do auto de prisão em flagrante delito na pmal



Baixar 0.51 Mb.
Página15/15
Encontro03.06.2019
Tamanho0.51 Mb.
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   15
Direito ao advogado:

Esta garantia é fundamental para proporcionar o direito da ampla defesa, principalmente, nestas situações que um dos direitos mais fundamentais da pessoa humana esta sendo ameaçado, que é a da liberdade. Nestas horas é imprescindível, a assistência de um profissional capacitado a orientar e defender o preso.

  1. Direito do preso à identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório:

Como os direitos anteriores, este também tem fulcro constitucional, está previsto no inciso LXIV do art. 5º da Constituição Federal: “LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”.

Quartel em Maceió, 01 de março de 2011



Sandro Henrique da Silva França - Cel QOC PM

Corregedor Geral




1Nota: A formatação será em fonte Times New Roman, tam. 12; espaçamento simples entre linhas e 6 pontos entre parágrafos; margem dir. 1,5 cm; margem esq. 3 cm; margem sup. 3

cm; margem inf. 2 cm; Impressa na cor preta em papel A4 29,7 x 21,0 cm.




2 Nota: A confecção dos documentos acima será feita conforme o fato que motivou a prisão.


3 Nota: Será expedido caso o preso não constitua advogado de sua preferência.



Baixar 0.51 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   15




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa