Modelos e orientaçÕes para subsidiar a elaboraçÃo do auto de prisão em flagrante delito na pmal



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MODELOS E ORIENTAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO NA PMAL
Sujeito à Flagrante Delito - CPPM

        Art. 244. Considera-se em flagrante delito aquele que:

        a) está cometendo o crime;

        b) acaba de cometê-lo;

        c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;

        d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

        Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Autoridades competentes para a lavratura do auto

O art. 245 do CPPM expressa as autoridades competentes para lavrar o Auto de Prisão em Flagrante, sendo as seguintes:



  1. Comandante, Chefe, Diretor, basta que o crime militar tenha ocorrido dentro do órgão militar ou policial militar sob sua responsabilidade; ou que o preso seja seu subordinado; ou que tenha expedido ato administrativo militar desrespeitado (mesmo que o militar seja de outra unidade);

  2. Oficial de serviço na unidade policial militar.


Análise do fato delituoso

O oficial antes de iniciar a lavratura da presente instrução em face de militar preso na flagrante prática de ato ilícito deve atentar para a análise da situação considerando os seguintes aspectos:






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