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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX

  1. TERMO DE AJUSTAMENTO DE

  2. CONDUTA E COMPROMISSO






  3. O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio deste Promotor de Justiça, em exercício na XXª Promotoria de Justiça da Comarca de XXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado COMPROMITENTE, e o MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxx pessoa jurídica de direito público interno, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXXX, a teor do disposto no art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e art. 211 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e



  4. CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;



  5. CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;



  6. CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existências;



  7. CONSIDERANDO que o Princípio Nono da Declaração Universal dos Direitos da criança preconiza que a criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligências, crueldade e exploração;



  8. CONSIDERANDO que o art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece que o conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregando pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na mencionada lei;



  9. CONSIDERANDO, ainda, que em obséquio ao regramento insculpido no art. 132 da pisada e repisada Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente) cada Município instalará no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução;



  10. CONSIDERANDO a necessidade do município se adequar à Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA que dispõe que a lei orçamentária municipal deverá estabelecer dotação orçamentária específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades;



  11. CONSIDERANDO que, segundo a citada resolução, devem ser consideradas as seguintes despesas: custeio com mobiliário, água, luz, telefone (fixo e móvel), internet, computadores, fax, entre outros equipamentos, além de espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar (seja por meio de aquisição ou locação), transporte permanente, exclusivo e em boas condições para o exercício da função, incluindo sua manutenção, assim como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio;



  12. CONSIDERANDO que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos e sala reservada para os Conselheiros Tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos;



  13. CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deve funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população;



  14. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº xxxx, ao dispor sobre a estrutura do Conselho Tutelar prevê que: …................................…......



  15. CONSIDERANDO o exposto no Termo de Inspeção em anexo onde resta demonstrado que o Conselho Tutelar deste Município está funcionado sem a adequada e indispensável estrutura haja vista que: ................................. (especificar todas as omissões encontradas durante a inspeção, como por exemplo: ausência de espaço adequado para atendimento, inexistência de telefone ou veículo próprio, computador sem internet ou sem configurações que permitam a utilização do SIPIA, etc);



  16. CONSIDERANDO que a inspeção sob comento igualmente constatou que os relatórios sociais ou psicossociais solicitados pelos Conselheiros Tutelares têm demorado XX (xxxxxx) dias para serem enviados, o que tem prejudicado sobremaneira, em certos casos inviabilizando a garantia, com prioridade absoluta, dos direitos de algumas crianças ou adolescentes em situação de risco;



  17. CONSIDERANDO que, segundo informação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Município de xxxxxxxxxx recebeu um kit composto * de 01 (um) carro, 05 (cinco) computadores, 01 (uma) impressora multifuncional, 01 (um) refrigerador e 01 (um) bebedouro; (colocar esse considerando apenas para os municípios que receberam o kit SDH, a saber: em 2015 – Aurora, Banabuiú, Caririaçu, Catarina, Hidrolândia, Independência, Madalena, Mombaça, Solonópole e Varjota; em 2014 – Acaraú, Amontada, Antonina do Norte, Aracati, Barreira, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Canindé, Carnaubal, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Forquilha, Fortaleza, Granja, Icapuí, Irauçuba, Itaitinga, Itapipoca, Itapiúna, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Milagres, Morrinhos, Pacajus, Parambu, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Quixadá, Russas, São Gonçalo do Amarante, Sobral, Tianguá e Viçosa do Ceará)



  18. CONSIDERANDO que, segundo informação da Escola de Conselhos, projeto vinculado à Universidade Estadual do Ceará, o Município de xxxxxxxxxx recebeu em 2013 um 01 (um) carro para uso exclusivo do Conselho Tutelar, em razão da obtenção do Selo UNICEF; (colocar esse considerando apenas na minuta do grupo de municípios que receberam o carro do Governo do Estado, a saber: Aratuba, Brejo Santo, Croatá, Dep. Irapuan Pinheiro, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Iguatu, Iracema, Itaiçaba, Itarema, Jaguaruana, Jijoca de Jericoacoara, Orós, Palhano, Paracuru, Porteiras, Potiretama, Sobral e Várzea Alegre)



  19. RESOLVEM celebrar, nos autos do Procedimento Administrativo n. ......./2016, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO que tem por objeto estabelecer metas de estruturação do Conselho Tutelar deste Município, tanto no que atine à qualificação dos conselheiros tutelares, quanto no que respeita à infraestrutura e ao apoio a ser dado aos mesmos, tudo aliado à realidade do Município e à necessidade do citado órgão.



  20. Eis os termos do presente pacto:






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