Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial



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5 – QUANTO ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

5.1. Nas audiências públicas, as organizações deverão ser representadas por seu representante legal ou por pessoa devidamente credenciada pelo responsável legal da instituição.

5.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

a) Instrumento público de procuração pelo qual a organização tenha outorgado plenos poderes ao credenciado, podendo este representá-la na audiência pública e oferecer esclarecimentos e informações que forem necessários.

b) Instrumento particular de procuração/credenciamento (conforme modelo no anexo I) pelo qual a organização tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la na audiência e oferecer esclarecimento e informações que forem necessárias

5.3. A organização que tenha apresentado proposta, mas que não esteja com representante devidamente credenciado ficará impossibilitada de oferecer informações e complementações à proposta.

5.4. Julgando necessário, o comitê de avaliação, no decorrer da audiência pública, poderá conceder o prazo de até 2 (dois) dias úteis para que as organizações proponentes apresentem, por escrito, os esclarecimentos e complementações indicados na audiência.


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