Minuta referente ao serviço Núcleo de Proteção Psicossocial Especial para apreciação da Proteção Social Especial


– FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS



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3 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS



3.1. A Proposta da Organização/Entidade/Associação Interessada para o tipo de serviço descrito no subitem 1.1. do item 1 – “objeto” deste edital deverá ser apresentada de forma escrita, dentro de um envelope, devendo ainda ser instruída com os seguintes elementos:

3.1.1 – Declaração de matrícula ou credenciamento, bem como declaração, assinada pelo representante legal da organização/entidade/associação, de estar apta a apresentar os documentos exigidos em conformidade com o disposto no artigo 11 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE alterada pela Portaria n° 19/SMADS/GAB/2007, para fins de celebração de convênio com o Município;

3.1.2 – inscrição da organização /entidade/associação no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

3.1.3 – poderá ser aceito o protocolo de inscrição/renovação no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e de solicitação de matrícula ou credenciamento no ato da entrega da proposta. Neste caso, porém, os documentos de inscrição/renovação e de certificado emitido pelos respectivos órgãos deverão ser apresentados até a data de realização da audiência pública sob pena de ser a organização considerada não apta à seleção de proposta para celebração.

3.1.3.1 – não será aceita, para fins deste edital,  inscrição provisória de entidade de assistência social emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, com fundamento na Resolução COMAS nº 260 de 01 de março de 2008.

3.1.4 – Detalhamento do currículo de experiências sociais da organização/entidade/associação sem fins econômicos

3.1.4.1  apresentar suas experiências sociais e declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituições governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional, caso existam;

3.1.4.2. apresentar parcerias com outras instituições, universidades e empresários  para gestão dos serviços já desenvolvidos, bem como aquelas que pretende estabelecer, demonstrando sua capacidade de realizar e manter parcerias para a gestão do serviço ora proposto.

3.1.5 – detalhamento de sua Proposta de Desenvolvimento de Serviço ou Projeto, indicando qual das unidades relacionadas no subitem 1.1. do item 1 – “objeto” deste edital é de seu interesse, descrevendo em relação à unidade escolhida:

3.1.5.1 as instalações a serem utilizadas

3.1.5.2 a abrangência territorial da ação a ser desenvolvida em congruência com o estabelecido pela CAS NORTE

3.1.5.3 especificar a vinculação da ação com as orientações do Plano Municipal de Assistência Social;

3.1.5.4 a forma que utilizará para acesso dos usuários e de controle da demanda pelas ofertas do serviço;

3.1.5.5 especificar a metodologia a ser desenvolvida especialmente na acolhida e no trabalho social, de modo a evidenciar as estratégias de atuação para alcance das metas;

3.1.5.6 especificar a forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço;

3.1.7 – Detalhamento dos Recursos Humanos na gestão do serviço:

3.1.7.1 especificar no quadro de recursos humanos a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências;

3.1.7.2 especificar a metodologia de capacitação continuada que utilizará para o quadro de recursos humanos;

3.1.7.3 especificar a distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas.

3.1.7.4  especificar que o processo de seleção e capacitação continuada em parceria com CAS NORTE/ CRAS- Jaçanã/Tremembé, e SMADS/Coordenadoria de Proteção Social dos profissionais, através de grupos de estudo e discussão de casos, supervisão e registro das experiências.

3.1.8 - Detalhamento da aplicação dos Recursos Financeiros na gestão do serviço:

3.1.8.1 especificar em tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço;

3.1.8.2 especificar a contrapartida da organização/associação/entidade sem fins econômicos na gestão do serviço;

3.1.8.3 especificar os custos mensais e anuais estimados a partir da Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social, instituída pela Portaria nº 30/SMADS/GAB/2007, com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/GAB/2008, republicada no DOC de 06 de setembro de 2008, Portaria nº 004/SMADS/2010, Portaria nº 21/SMADS/2010, Portaria 32/SMADS/2008 , Portaria nº 27/SMADS/GAB/2010 e complementação contida no item 13 deste edital.

3.1.8.4 Informar se há necessidade de verba de implantação, especificando o valor e detalhando a sua utilização, observado o limite máximo de até R$ 5.000,00 a qual deve destinar-se ao pagamento de despesas iniciais para a implantação do serviço;


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